1.VISÃO GERAL E NATUREZA JURÍDICA (B2B)

Seja bem-vindo à Zion2Gov (Z2G), plataforma de marketplace especializada no fornecimento corporativo de programas de computador (softwares), materiais de informática, produtos eletrônicos e elétricos, material de escritório, papelaria, brinquedos, além de materiais e equipamentos odontológicos e hospitalares.

Esta Política regula as condições de devolução, reembolso, troca e garantias dos produtos comercializados em nosso ecossistema e aplica-se estritamente às relações comerciais entre a Z2G, seus lojistas parceiros e o empresário/licitante adquirente, configurando típica relação empresarial de insumo (Business to Business – B2B), regida unicamente pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e leis setoriais específicas.

1.1 Da Total Ausência de Vínculo, Representação e Responsabilidade com Contratos Públicos

• Plataforma de Insumos: A Z2G é uma plataforma tecnológica de vendas. Os produtos adquiridos neste marketplace são de livre escolha e responsabilidade do empresário comprador, que os utiliza como insumos para estruturar suas próprias propostas em licitações e contratações governamentais.
• Inexistência de Mandato ou Representação: O empresário/licitante atua em nome próprio, por sua conta e risco. Em nenhuma hipótese o empresário adquirente representa a marca, a empresa ou o grupo econômico da Zion2Gov (Z2G) perante a Administração Pública. Não há entre as partes qualquer vínculo de agência, mandato, franquia, representação comercial, consórcio ou joint venture.
• Exclusão de Responsabilidade Contratual Administrativa: A Z2G não integra, não anui e não possui qualquer responsabilidade jurídica, técnica ou financeira sobre os contratos administrativos firmados entre o empresário licitante e os órgãos públicos do Governo. Eventuais atrasos, glosas, punições administrativas (como multas, suspensões ou inidoneidade previstas na Lei nº 14.133/2021) aplicadas pelo Governo ao licitante por erro de planejamento, atraso na entrega final ou equívoco na especificação técnica do edital são de responsabilidade exclusiva e integral do empresário, sendo vedado qualquer direito de regresso ou chamamento ao processo da Z2G.

1.2 Do Afastamento do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Considerando que o comprador é um agente econômico (empresário/licitante) que adquire os bens na plataforma para utilizá-los como insumo, objeto de revenda ou cumprimento de obrigação contratual com terceiros (Poder Público), não se aplica a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) a esta relação, por inequívoca ausência da figura do destinatário final (conforme Teoria Finalista do Superior Tribunal de Justiça).

Toda e qualquer controvérsia será dirimida sob a égide do Código Civil, com base nos princípios da autonomia da vontade, da paridade contratual e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).

2.REEMBOLSOS

O reembolso de valores pagos na plataforma ocorrerá estritamente sob as seguintes hipóteses do Direito Civil e comercial (Artigos 441 a 446 do Código Civil):

A) Inaplicabilidade do Direito de Arrependimento Imotivado

Por tratar-se de ambiente de contratação estritamente corporativo (B2B), não assiste ao empresário comprador o “Direito de Arrependimento” imotivado de 7 dias previsto no Art. 49 do CDC.

Uma vez concluído o pedido e faturada a nota fiscal, a compra é firme e definitiva. Devoluções ou cancelamentos por mero erro de cálculo de estoque do licitante, perda do certame ou desistência comercial não serão aceitos.

• Condição Especial Técnico-Sanitária (Biossegurança e Integridade): Em conformidade com as normas da ANVISA e órgãos reguladores de produtos eletrônicos e de saúde (como a RDC nº 665/2022), no caso excepcional de cancelamento acordado por mera liberalidade da Z2G, os produtos odontológicos, hospitalares, brinquedos ou eletrônicos deverão estar com suas embalagens originais lacradas, invioladas, contendo todos os selos de esterilização, números de lote, mídias de instalação e manuais intactos.
• O rompimento de lacres de segurança ou invólucros biológicos impede o reprocessamento comercial do item e afasta qualquer possibilidade de reembolso.

B) Vícios Redibitórios (Defeitos Graves de Qualidade ou Fabricação)

Caso o produto apresente vício oculto que o torne impróprio ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor, aplicam-se as regras dos Artigos 441 a 446 do Código Civil:

• O lojista fornecedor parceiro disporá do prazo de até 30 dias para analisar, reparar ou sanar o vício apontado pelo empresário, contados do recebimento da reclamação formal instruída com laudo técnico descritivo do defeito.
• Não sendo o vício sanado ou o produto substituído pelo fabricante no prazo, o empresário comprador poderá optar por:
  1. Rejeitar a coisa, exigindo a devolução da quantia paga, monetariamente atualizada, mediante a devolução física do item com vício;
  2. Ficar com o produto, reclamando o abatimento proporcional do preço (Art. 442 do CC), se o vício não impedir a sua funcionalidade.

Formas de Processamento do Reembolso Comercial

• Transações Bancárias (PIX ou Boleto): O reembolso aprovado após a auditoria técnica do produto será creditado em conta corrente corporativa vinculada obrigatoriamente ao CNPJ do empresário comprador constante na Nota Fiscal de compra, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Não serão realizados pagamentos a contas de terceiros ou CPFs de sócios.
• Cartão de Crédito Empresarial: O estorno será solicitado de forma imediata à credenciadora do cartão, sujeitando-se aos prazos e regras operacionais das bandeiras financeiras para a efetiva exibição do crédito na fatura da empresa.

3.REEMBOLSOS ATRASADOS OU NÃO RECEBIDOS

Caso o departamento financeiro do empresário/licitante não identifique o reembolso nos prazos assinalados, deverão ser adotados os seguintes procedimentos de conciliação comercial:

• Para compras via cartão de crédito corporativo: Entrar em contato diretamente com o banco emissor do cartão para verificar os trâmites de processamento e fechamento de lote da operadora.
• Para compras via PIX/Boleto: Certificar-se de que os dados bancários fornecidos ao suporte da Z2G condizem exatamente com os dados cadastrais da pessoa jurídica compradora, em atendimento estrito às normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98).

Se os procedimentos acima forem realizados e o saldo persistir pendente, o responsável financeiro da empresa adquirente deverá contatar o e-mail indicado na seção

Need help?, munido do número do pedido e comprovantes, para a instauração de auditoria financeira interna.

4.PRODUTOS EM PROMOÇÃO

Os bens adquiridos em condições promocionais, queimas de estoque corporativo ou lotes com descontos de volume possuem as mesmas garantias contra vícios de fabricação previstos nesta política.

Havendo necessidade latente de reembolso ou resolução do contrato por vício insanável, o valor a ser restituído corresponderá exatamente ao montante líquido pago pelo empresário comprador e discriminado na respectiva Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), vedada a exigência de reembolso com base em preços de tabela cheia ou valores praticados fora do período promocional, coibindo-se o enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil).

5.TROCAS

A Z2G intermediará as solicitações de substituição de mercadorias exclusivamente sob as seguintes hipóteses de erro operacional ou vício de origem:

Trocas por Mera Conveniência (Inexistência de Defeito): A Z2G não possui obrigação legal de realizar trocas por conveniência ou erro de escolha do empresário. Contudo, caso haja concordância por mera liberalidade e convenção das partes, a troca de produtos “não-estéreis” e eletroeletrônicos poderá ser efetuada em até 7 dias da entrega, desde que as embalagens estejam em perfeito estado comercial, ficando todos os custos de frete de envio e reenvio sob responsabilidade exclusiva e integral do empresário adquirente.

Desconformidade com o Pedido Corporativo: Caso o lote entregue divirja do modelo, marca, voltagem, licença de software ou especificação técnica adquirida na plataforma no momento do fechamento da compra.

Vício de Fabricação Comprovado: Se constatado vício técnico ou defeito físico que comprometa diretamente o funcionamento e a aplicação do material (programas, informática, elétricos, eletrônicos, escritório, papelaria, brinquedos, odonto e hospitalar).

6.ENVIO DE DEVOLUÇÕES

Toda e qualquer devolução física de mercadorias exige a abertura e autorização prévia de chamado na plataforma da Z2G, sob pena de recusa imediata de recebimento no centro de distribuição:

Acondicionamento e Rastreabilidade Obrigatória: O empresário comprador é responsável por acondicionar o produto com segurança na embalagem original, envolto em plástico bolha ou caixas protetoras equivalentes. Tratando-se de softwares, mídias ou eletrônicos sensíveis, os lacres de fábrica não podem estar violados.

É obrigatória a emissão e fixação da Nota Fiscal de Devolução Corporativa (com natureza de operação correspondente) na parte externa da embalagem, sob pena de retenção fiscal pelas autoridades fazendárias e Vigilância Sanitária local devido à quebra de rastreabilidade do lote.

Logística Reversa por Vício: Validado o vício de fabricação no prazo legal, o lojista parceiro emitirá a autorização de postagem ou agendamento de coleta sem custos logísticos para o comprador.

7.GARANTIAS

As garantias dos produtos comercializados no marketplace Z2G distribuem-se conforme os critérios de durabilidade regulados pelo Código Civil e termos dos fabricantes:

A) Garantia Legal contra Vícios Ocultos

Em conformidade com o Artigo 445 do Código Civil, o prazo para o empresário reclamar de vícios redibitórios é de:

• 30 (trinta) dias para coisas móveis (como materiais de papelaria, escritório, brinquedos, luvas, gazes e materiais de consumo hospitalar de uso imediato).
• Para equipamentos eletromédicos, autoclaves, periféricos de informática, eletrônicos e softwares, em razão de sua natureza e complexidade, adota-se o prazo contratual estipulado pelo fabricante do produto, contados da entrega efetiva do bem no estabelecimento do comprador.

B) Garantia Contratual e de Fábrica

As garantias para os programas de computador (licenciamento de software), equipamentos eletrônicos de informática e dispositivos médicos duráveis são fornecidas diretamente pelos respectivos fabricantes, conforme os termos, prazos e assistências técnicas autorizadas descritas nos manuais que acompanham os produtos. A Z2G não concede garantias estendidas ou complementares por conta própria.

C) Cláusulas de Exclusão de Garantia e Responsabilidade

A garantia legal e contratual será considerada imediatamente extinta, nula e sem efeitos caso o defeito ou disfunção do produto decorra de:

Fatos de Terceiros e Sinistros: Danos oriundos de caso fortuito ou força maior (Art. 393 do CC), tais como enchentes, incêndios, raios ou avarias geradas pelas transportadoras contratadas diretamente pelo comprador.

Inadequação de Infraestrutura e Negligência Técnica: Instalação de equipamentos ou eletrônicos em redes elétricas desprovidas de aterramento, picos de tensão, umidade excessiva, falta de refrigeração ou uso de insumos e softwares piratas/incompatíveis;

Falta de Treinamento e Operação Inadequada: Danos causados pelo manuseio imperito, quedas, acidentes, uso fora das especificações do manual do fabricante ou falta de manutenção preventiva exigida pelos órgãos reguladores (ANVISA/Vigilância Sanitária);

Quebra de Lacre e Intervenção Não Autorizada: Rompimento de lacres de segurança, alteração do código-fonte de softwares, abertura de carcaças ou tentativa de conserto realizada pelo próprio empresário, por técnicos do Governo ou assistências técnicas não credenciadas expressamente pelo fabricante;

Armazenamento Irregular e Condições Ambientais: Deterioração de materiais de papelaria, brinquedos ou insumos de saúde em virtude de estocagem inadequada em depósitos com incidência de luz solar direta, calor extremo, umidade ou poeira;

8.NEED HELP?

O Departamento de Compliance Regulatório, Relacionamento B2B e Suporte Jurídico da Zion2Gov (Z2G) está permanentemente à disposição das empresas adquirentes e licitantes para otimizar os fluxos comerciais.

Se a sua empresa possui dúvidas corporativas sobre loteamento de produtos, emissão de Notas Fiscais de Devolução, prazos de assistência técnica de fábrica ou necessita reportar um vício comercial de origem, entre em contato através dos nossos canais de governança corporativa:

• E-mail de Atendimento Corporativo (B2B): contato@zion2gov.com.br
• Central de Atendimento ao Cliente / Compliance: +55 (55) 99171-4174
• Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 (Horário de Brasília).

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